2º dia do Congresso Internacional de Direitos Humanos da UNISBA é marcado por debates em torno da Comunicação e da Judicialização da Saúde

Saúde baseada em evidências

Após a participação do Secretário Municipal de Saúde na mesa da manhã, intitulada Direito à saúde: Práticas e Evidências, o público pode acompanhar a fala da professora do Centro Universitário Social da Bahia, a Drª Iura Gonzalez. Ela trouxe uma reflexão sobre uma metodologia denominada Prática Baseada em Evidências (PBE) e sua aplicação no campo da Saúde.

Para a professora, uma Medicina Baseada em Evidências faz “uso consciente e criterioso das melhores evidências atuais”, isto é, de “informações científicas de qualidade sobre prevenção, diagnóstico, prognóstico e tratamento”, atuando em conjunto tanto com a experiência clínica, prestando atenção à qualidade do atendimento, aos exames etc., quanto com os valores do paciente, considerando fatores de ordem social, cultural, bem como suas expectativas e preocupações.

 

O isolamento é a melhor saída?

Na sequência, o professor António Pedro Dores, do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE-IUL), de Portugal reiterou a importância do papel do Estado no combate à pandemia. Dores lembrou que, em Portugal, o sistema privado de saúde não deu conta das demandas trazidas pelo Corona vírus, fazendo do sistema público uma peça indispensável no combate à pandemia no país.

Na oportunidade, o professor questionou o fato de, na medicina ocidental, os tratamentos serem priorizados em detrimento da prevenção – abordagem que se repete noutros campos, como no tratamento da miséria, das diversas discriminações, do crime etc.

Segundo hipótese que levanta, essa realidade poderia ser explicada pelo fato da prevenção ser mais barata. O que poderia ser um ponto positivo, torna-se indesejável, na medida em que, justamente por ser mais barata, ela não move a economia.

Dores questionou, ainda, o isolamento como estratégia para a lide com a pandemia do Corona vírus. O professor lembrou que o isolamento tem sido usado historicamente como uma forma de punição. “Antigamente, se isolavam as pessoas doentes daquelas saudáveis. Hoje, parte-se do pressuposto de que todos estão potencialmente contaminados. Será que isso é razoável?”, pergunta.

 

Pandemia, poder e informação

À tarde, a programação do evento contou com duas outras mesas de debate. A primeira, cujo tema foi O empoderamento a partir da informação, iniciou com uma fala da professora e pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) do Rio de Janeiro, Inesita Soares de Araújo. Em sua reflexão, a pesquisadora chamou atenção para o modo como a comunicação é compreendida hoje: menos que um direito fundamental, ela é abordada da perspectiva de sua instrumentalidade técnica. “Use camisinha”, “Vire os pneus”, “Lave as mãos”, “Use máscara” etc. foram algumas das sentenças trazidas por ela para exemplificar esse tipo de comunicação.

 

A comunicação instrumental sob crítica

A crítica que Araújo faz a esse modelo, ao qual caracteriza como autoritário, é que, tomando como objetivo último a transmissão de uma mensagem a um destinatário, ele acaba por fortalecer o ponto de vista do emissor. Isso se torna uma questão na medida em que, segundo ela, o direito à comunicação tem duas dimensões que não podem ser negligenciadas: o direito à informação e o direito à voz.

Do ponto de vista do direito à informação, pensando no contexto pandêmico, a pesquisadora critica o modo padronizado com que as informações relacionadas à Covid-19 foram e continuam sendo divulgadas pela mídia: “Fique em casa, mesmo que você more com sua família num barraco de 2×2”, ironizou. O contexto social e as condições materiais das classes menos favorecidas são, dessa forma, desconsiderados.

Quanto ao direito à voz, essa é, segundo Araújo, a luta mesma das minorias ou, como ela prefere, das “maiorias silenciadas”: as mulheres, a comunidade LGBTQIA+ e as comunidades quilombolas, por exemplo, viriam lutando por esse direito fundamental.

E embora, ainda segundo a pesquisadora, nós vivamos numa “sociedade declaratória, onde todos querem falar, dar seu ponto de vista”, as condições de participação em lives e outros espaços de fala permanecem desiguais.

 

O problema da infodemia

Na sequência da mesa, o professor Charbel El-Hani, da Universidade Federal da Bahia, retomou alguns dados relativos à pandemia, lembrando que, estatisticamente, até agora 1 a cada 7 mortes dessa doença no mundo teve lugar no Brasil.

Em sua fala, o professor afirmou que a luta que estamos enfrentando não é apenas contra uma pandemia, mas também contra uma “infodemia”. Para ele, a difusão de informações falsas ou imprecisas sobre o vírus e o uso dessas informações em prol de determinados discursos e posições políticas têm tido consequências desastrosas. Em muitos casos, foi a disseminação dessas informações e não do vírus propriamente que resultou em mortes de pessoas que acreditavam estar se protegendo da doença.

A tarde encerrou sua programação com a mesa de tema Normativas internacional e nacional, da qual participaram o Procurador do Estado do Ceará e Presidente do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, César Barros Leal, e a professora da Universidade Federal do Maranhão Maria da Glória Aquino.

 

Brasil e a Síndrome de Estocolmo

Reiterando outras falas já apresentadas no Congresso, o Procurador citou uma série de documentos e tratados, nacional e internacionais, que colocam a saúde como um direito fundamental.

Noutra passagem, criticou a superlotação dos presídios no Brasil, enfatizando a contraproducência do combate à disseminação do Corona vírus nesse contexto. “Ao longo de 30 anos, como membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, fiz visitas de inspeção a prisões em todos os estados do Brasil, sem nenhuma exceção, e o que é que vi na grande maioria dessas prisões? Vi superlotação carcerária e aglomeração. Uma cela coletiva ter capacidade para 6 homens e ter 30 homens. Você pode encontrar uma prisão no Brasil que não seja superlotada, que tenha um número de presos condizente com a sua capacidade física, tem capacidade para 500 presos e tem 500 presos, essa prisão não estaria superlotada, mas ela pode apresentar aglomeração, ou seja, dezenas de presos convivendo no mesmo espaço. Em recintos como esses a disseminação da Covid19 ocorre com muito mais frequência”, destacou.

Leal lembrou que a contaminação dentro dos presídios não fica restrita à população carcerária, mas alcança o meio externo também por meio das visitas aos presos, dos agentes carcerários e seus familiares e demais profissionais que trabalham e transitam pelos presídios. “Vocês acham que há condições de oferecer separação entre os presos, o distanciamento necessário para evitar a doença? Claro que não”.

O procurado falou ainda do enorme fosso existente entre o que é proposto pela nossa Constituição Federal e a realidade do dia a dia dos trabalhadores, dos desempregados e dos presos. “Cabe-nos o esforço do desafio ingente, do desafio nobre, de mudarmos esse paradigma. É a nossa esperança, é a esperança que brilha, e delas somos reféns com Síndrome de Estocolmo”, finalizou.

 

Impactos da Covid-19 no Judiciário brasileiro

Por sua vez, a professora Maria da Glória Aquino trouxe dados que demonstram os impactos da pandemia da Covid-19 sobre o Judiciário brasileiro. Aquino atribui o agravamento da situação ao desmantelamento de políticas sociais públicas e à ausência de uma pronta resposta do Estado, o que tem “ensejado a justiça brasileira a enfrentar um grande desafio e tem exigido um redimensionamento no exercício funcional do judiciário e também imposto frequentes atualizações das normas administrativas que regulam o funcionamento dos tribunais brasileiros”.

A professora trouxe os dados da pesquisa realizada pelo CEPEDISA – Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário em parceira com o CONECTA Direitos Humanos, que mostra que, de janeiro a maio de 2020, foram editadas pelos órgãos federais mais de 1200 Normas Jurídicas e 57 Medidas Provisórias, mais MPs do que todo o ano de 2019. “Essas numerosas normas infralegais acabam por ultrapassar o âmbito administrativo, exigindo o cumprimento de obrigações muitas vezes contraditórias [pelas populações] e acaba por fomentar a judicialização da saúde, porque os atos normativos muitas vezes são confrontados com a legislação específica no âmbito da saúde.”

 

Precisamos falar de Saúde

À noite, as discussões ficaram em todo do tema “Políticas Públicas no âmbito da saúde”. Participaram das palestras, o promotor Rogério Luis Gomes de Queiroz, do Ministério Público do Estado da Bahia, e o professor doutor André Alves Portella, do UNISBA.

O promotor Rogério Queiroz reforçou a importância de falar sobre o tema saúde e destacou a importância do Sistema Único de Saúde principalmente nesse momento de pandemia. “Falamos sobre saúde para garantir saúde, para garantir a criação de horizontes, para garantir, um conhecimento maior sobre o Sistema Único de Saúde, por vezes, tão vilipendiado, na mídia, no boca a boca, algumas vezes, que terminam espelhando apenas a porta de entrada sem conhecer a fundo muitos dos problemas que envolvem os SUS, mas não fora o SUS estaríamos numa situação muito pior. O SUS ele garantiu o acesso e o acolhimento a muitas pessoas que não teriam acesso a um tratamento de qualidade durante essa pandemia. Muitas vezes foram salvos pelo Sistema Único de Saúde. Nós temos que valorizar, acima de tudo, esse Sistema Único de Saúde, hoje e sempre. Ele é uma conquista, ele é um salto civilizatório para o brasileiro”.

 

Valorizar o SUS é fundamental

A partir de exemplos históricos, o promotor falou ainda da interferência do sistema de justiça na política pública e os prejuízos disso ser feito a partir de juízos de valor, inclusive, nesse momento de pandemia. “Nós vimos a Covid e vimos também o coquetel para o tratamento precoce. O mesmo Ministério Público Federal em Goiás, Minas Gerais, Piauí ingressou com uma ação para obrigar os seus estados a fornecerem o kit para o tratamento precoce. São Paulo, Rio de Janeiro, Sergipe e Pernambuco por sua vez terminam expedindo uma recomendação ao Ministro da Saúde para que ele não fornecesse o tal tratamento precoce, ou seja, além de nós estarmos interferindo em todo o ciclo da elaboração da política pública nós estávamos também gerando uma dificuldade de posicionamentos que levavam em consideração, muitas vezes, a suas concepções ideológicas e visões de mundo do próprio indivíduo, portanto não passava pelo filtro que é uma conferência envolvendo diversas pessoas, diversos seguimentos”.

 

Queiroz finalizou a apresentação destacando, mais uma vez, a importância do SUS “Valorizem o SUS! Ele é a maior política pública já feita nesse país”.

 

Os prejuízos dos falsos discursos

O segundo palestrante da noite, o professor doutor André Portella, do UNISBA, detalhou, em sua apresentação, a distribuição dos recursos da saúde no país. O professor chamou a atenção para as ideias errôneas que são discutidas de forma muito rasteiras, tornando-se pseudoverdades, e que prejudicam o debate em torno da saúde. “Tem raciocínios como, por exemplo: o país está quebrado, não há recursos suficientes para as políticas sociais de uma maneira geral e dentro delas as políticas de saúde. A gente tem também um discurso muito bem formado e bastante equivocado no sentido de que falta recurso”, exemplificou.

 

Em seguida, o professor Portella apresentou o gráfico do Orçamento Federal Executado, em 2019 e, diante do dado de que o Brasil gasta mais de 38% do seu orçamento com a Dívida Pública, questionou se “o que nós temos é efetivamente ausência de recursos de uma maneira geral, é escassez de recursos públicos ou o que nós temos é em realidade uma questão de alocação de recursos?”. O professor afirmou que o gráfico do Orçamento nos coloca diante da representação da própria democracia brasileira, ou seja, das escolhas do Estado brasileiro. “Não é uma questão de ter mais ou menos recursos, é uma questão de escolha política e, portanto, democrática sobre onde nós demos alocar esses recursos”, completou.

 

Investimento em Saúde como uma questão de democracia

Outro ponto destacado da apresentação do professor Portella é a discrepância entre o que é destinado aos municípios, da arrecadação Federal, no caso 5%, e a responsabilidades destes em dar conta, quase que na totalidade, do atendimento à Saúde. “Enquanto a União é destinatária de grande parte da arrecadação brasileira, por volta de 67%, por outro lado, nós temos os municípios brasileiros, com relação aos gastos com saúde, quem mais despendem recursos”. Para o professor Portella, o problema está exatamente na forma de alocação dos recursos e não na quantidade de recursos. “É um tema primordialmente de democracia, de participação da sociedade brasileira de forma a indicar onde é que os recursos que nós levantamos em favor do Estado devem ser alocados”.

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